CONSELHO DE COMUNICAÇÃO APROVA PARECER SOBRE NOTÍCIAS FALSAS
Para
subsidiar o debate na Câmara e no Senado, o Conselho de Comunicação Social,
órgão auxiliar do Congresso Nacional, aprovou hoje (4) o parecer da comissão de
relatoria sobre propostas em tramitação que tratam das fake
news, notícias falsas espalhadas pela internet.
Criminalização
O relatório diz que “o problema [das notícias
falsas] não passa pela criminalização da prática ou pela responsabilização das
plataformas onde o conteúdo é veiculado”.
O texto traz seis pontos que os conselheiros
consideram que deveriam ser contemplados nas discussões sobre notícias falsas.
Além da definição clara do que seja fake news, o texto sugere que a dosimetria
leve em conta a definição de padrões de penalização convergentes com os atos
cometidos para que não sejam criadas disparidades penais.
Há ainda sugestões para que qualquer pedido
de retirada de conteúdo seja precedido de ordem judicial e também um pedido
para que seja evitado qualquer mecanismo que vise a retirada de conteúdo sem
base legal e de forma discricionária que possa ser interpretado com censura.